Termos e Condições de Uso da pg77x

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para fins destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados indicados abaixo:

• "pg77x" ou "Plataforma": refere-se ao site pg77x.app, seus subdomínios, aplicativos móveis associados e todos os serviços de apostas online e cassino digital disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, domiciliada no Brasil, que realize cadastro e utilize os serviços oferecidos pela pg77x.
• "Conta": registro individual e intransferível criado pelo Usuário na plataforma pg77x, por meio do qual acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo": valor em Reais (R$) disponível na conta do Usuário, resultante de depósitos realizados, ganhos obtidos em jogos ou bônus creditados conforme as políticas vigentes.
• "Bônus": crédito promocional concedido pela pg77x ao Usuário, sujeito a condições e requisitos específicos de utilização.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário, exigido pela legislação brasileira vigente e pelas melhores práticas do setor.
• "RNG" (Random Number Generator): gerador de números aleatórios certificado, utilizado para garantir a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados dos jogos de cassino.

Ao acessar a plataforma pg77x, efetuar cadastro ou utilizar qualquer serviço disponibilizado, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável, que são parte integrante deste instrumento.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para utilizar os serviços da pg77x, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante documento de identidade válido emitido por autoridade competente brasileira (RG, CNH ou passaporte);
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Possuir capacidade civil plena para assumir obrigações legais conforme o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar incluído em nenhuma lista de auto-exclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, representante ou prestador de serviços da pg77x ou de suas empresas parceiras.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na pg77x é gratuito e deve ser realizado pelo próprio Usuário, sendo vedada a criação de conta por terceiros. Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial, e-mail e número de telefone celular.

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados. Informações falsas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta, bem como na retenção de saldos pendentes de verificação.

2.3 Verificação de Identidade (KYC)

A pg77x poderá solicitar, a qualquer momento, documentos adicionais para verificação de identidade, comprovação de endereço e origem dos fundos depositados. O Usuário deverá fornecer os documentos solicitados no prazo de 7 (sete) dias corridos. O não cumprimento deste prazo poderá resultar na suspensão temporária da conta até a regularização da situação.

3 Uso da Conta

3.1 Titularidade e Unicidade

Cada Usuário poderá ter apenas uma (1) conta ativa na pg77x. É expressamente proibido criar múltiplas contas, seja com os mesmos dados pessoais ou com dados distintos. A detecção de contas duplicadas resultará no encerramento imediato de todas as contas vinculadas ao mesmo Usuário e no confisco dos saldos e bônus presentes nessas contas.

3.2 Segurança da Conta

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). A pg77x recomenda fortemente:

• Utilizar uma senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Nunca compartilhar suas credenciais com terceiros;
• Acessar a plataforma somente por meio do endereço oficial pg77x.app;
• Notificar imediatamente o suporte em caso de suspeita de acesso não autorizado.

A pg77x não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou negligente de credenciais de acesso pelo Usuário.

3.3 Intransferibilidade

A conta pg77x é estritamente pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário ceder, vender, alugar, transferir ou de qualquer forma compartilhar sua conta com terceiros. O saldo disponível na conta também não pode ser transferido entre contas de diferentes titulares.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

4.1 Métodos Disponíveis

A pg77x aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos:

• Pix — transferência instantânea disponível 24 horas, 7 dias por semana, inclusive feriados nacionais;
• Mercado Pago — via carteira digital;
• PicPay — via carteira digital;
• TED Bancário — disponível em dias úteis, sujeito aos horários do sistema bancário brasileiro;
• Boleto Bancário — com compensação em até 3 (três) dias úteis após o pagamento.

4.2 Limites e Processamento

O depósito mínimo na pg77x é de R$ 20,00 (vinte Reais). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. Depósitos via Boleto Bancário ou TED podem levar até 3 (três) dias úteis para serem confirmados e creditados.

A pg77x se reserva o direito de aplicar limites máximos de depósito por transação, por dia ou por período, conforme políticas internas e determinações regulatórias vigentes.

4.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na pg77x são de origem lícita e não estão relacionados a atividades ilícitas de qualquer natureza. A pg77x adota procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) em conformidade com a Lei 9.613/1998 e as regulamentações do Banco Central do Brasil, podendo solicitar documentação comprobatória da origem dos fundos a qualquer momento.

5 Saques

5.1 Condições para Saque

Para realizar saques na pg77x, o Usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) com sucesso;
• Ter realizado ao menos um depósito na plataforma;
• Não possuir pendências de verificação ou investigações de segurança em aberto;
• Ter cumprido os requisitos de rollover de eventuais bônus ativos na conta.

5.2 Prazos e Limites

O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos para contas verificadas, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. A pg77x não cobra taxas sobre saques dentro dos limites estabelecidos.

A pg77x poderá solicitar documentação adicional para saques acima de determinados valores, conforme exigências regulatórias e políticas internas de prevenção à fraude.

5.3 Método de Saque

Os saques são realizados prioritariamente pelo mesmo método utilizado para o depósito. O Usuário deve informar uma chave Pix válida registrada em seu CPF para receber os valores solicitados. Não são permitidos saques para contas bancárias de terceiros.

6 Bônus e Promoções

6.1 Condições Gerais dos Bônus

A pg77x oferece bônus e promoções periodicamente, incluindo bônus de boas-vindas, cashback semanal, free spins e promoções sazonais. Cada promoção possui termos e condições específicos que são apresentados ao Usuário no momento da oferta.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pela pg77x estão sujeitos a requisitos mínimos de apostas antes que os valores possam ser convertidos em saldo sacável. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária nas condições específicas de cada promoção.

• O prazo para cumprir o rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Apostas canceladas, anuladas ou realizadas em mercados com odds inferiores a 1,5 (um vírgula cinco) não contam para o cumprimento do rollover;
• Bônus expirados ou não utilizados dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a compensação.

6.3 Uso Indevido de Bônus

A pg77x monitora o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar promoções e confiscar ganhos obtidos mediante uso indevido, incluindo, mas não se limitando a: criação de múltiplas contas para obter bônus repetidamente, uso de softwares automatizados, colusão entre Usuários ou qualquer outra prática que configure abuso de bônus.

7 Regras dos Jogos de Cassino

7.1 Jogos Disponíveis

A pg77x oferece uma ampla variedade de jogos de cassino, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e jogos de mesa, fornecidos por provedores certificados como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming, entre outros.

7.2 Aleatoriedade e Jogo Justo

Todos os jogos disponibilizados na pg77x utilizam sistemas RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificados e auditados por organismos independentes, garantindo que cada resultado seja completamente aleatório, imparcial e não influenciado por fatores externos. As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo são informadas na página de cada título.

7.3 Mau Funcionamento

Em caso de mau funcionamento técnico de qualquer jogo, a pg77x se reserva o direito de anular as rodadas afetadas e devolver as apostas correspondentes ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante períodos de mau funcionamento comprovado não serão considerados válidos.

7.4 Decisão Final

Em caso de divergência entre o resultado exibido na interface do Usuário e o resultado registrado nos servidores da pg77x, prevalecerá o resultado registrado nos servidores, desde que devidamente comprovado por logs técnicos.

8 Apostas Esportivas

8.1 Cobertura e Mercados

A pg77x oferece apostas em modalidades esportivas diversas, com destaque para futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League e Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA, tênis e esports. Os mercados disponíveis, as odds e os limites de apostas podem variar conforme o evento.

8.2 Apostas Aceitas

Uma aposta é considerada válida e aceita somente após a confirmação pela plataforma, que gerará um comprovante com número de identificação único. Apostas não confirmadas ou realizadas após o início do evento (salvo em modalidade ao vivo) não serão consideradas válidas.

8.3 Eventos Cancelados ou Suspensos

Em caso de cancelamento, adiamento superior a 24 (vinte e quatro) horas ou suspensão definitiva de um evento esportivo, as apostas simples terão seus valores devolvidos ao saldo do Usuário. Em apostas múltiplas (combinadas), o evento cancelado será considerado como "empate" (odd 1,00) para fins de cálculo do resultado final.

8.4 Erros de Odds

A pg77x se reserva o direito de corrigir erros evidentes de odds e cancelar apostas realizadas com odds claramente incorretas. O Usuário será notificado e o valor apostado será devolvido ao saldo da conta.

9 Jogo Responsável

A pg77x acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de problemas financeiros ou pessoais. Por isso, disponibilizamos ferramentas e recursos para auxiliar os Usuários a manterem o controle sobre seus hábitos de jogo:

• Limites de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limites de apostas: É possível configurar valores máximos de apostas por sessão ou período;
• Limites de tempo: O Usuário pode configurar alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Pausa temporária: Disponibilizamos a opção de pausar o acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Auto-exclusão: O Usuário pode solicitar a auto-exclusão definitiva da plataforma, com prazo mínimo de 6 meses, durante o qual nenhum acesso será permitido.

Para acessar essas ferramentas ou obter mais informações sobre jogo responsável, acesse nossa página de Jogo Responsável ou entre em contato com nosso suporte. Se você sente que o jogo está causando problemas em sua vida, procure ajuda profissional.

10 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A pg77x trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações coletadas são utilizadas exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui:

• Verificação de identidade e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e atualizações da plataforma (mediante consentimento);
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O Usuário tem direito ao acesso, correção, exclusão e portabilidade de seus dados pessoais, conforme garantido pela LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

11 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma pg77x:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a plataforma;
• Criar mais de uma conta na plataforma, independentemente dos dados utilizados;
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que simule ou substitua a ação humana na plataforma;
• Realizar apostas de forma coordenada com outros Usuários visando manipular resultados ou explorar vulnerabilidades do sistema;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar acessar contas de outros Usuários, contornar medidas de segurança ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Permitir que terceiros utilizem sua conta, compartilhar credenciais de acesso ou realizar apostas em nome de outras pessoas;
• Utilizar VPNs, proxies ou outros meios para dissimular localização geográfica ou burlar restrições de acesso.

A prática de qualquer conduta proibida poderá resultar na suspensão imediata da conta, confisco de saldos e bônus, e comunicação às autoridades competentes quando cabível.

12 Limitação de Responsabilidade

A pg77x empenha todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade, segurança e desempenho da plataforma. No entanto, a pg77x não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial, ataques cibernéticos, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos de força maior;
• Perdas financeiras resultantes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações obtidas fora da plataforma oficial;
• Danos decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias, operadoras de pagamento ou falhas nas infraestruturas do Pix, Mercado Pago, PicPay ou outros métodos de pagamento;
• Decisões de arbitragem esportiva, resultados de jogos ou quaisquer fatores externos que influenciem os resultados das apostas realizadas.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da pg77x perante o Usuário, em relação a qualquer reclamação originada destes Termos e Condições, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que originou a reclamação.

13 Rescisão e Encerramento de Conta

13.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis, desde que não haja saldo de bônus pendente de rollover, apostas em aberto ou investigações de segurança em andamento. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de saque habitual.

13.2 Encerramento pela pg77x

A pg77x reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante o processo de verificação;
• Criação de múltiplas contas;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses consecutivos.

13.3 Saldo em Contas Encerradas

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a pg77x reserva-se o direito de reter o saldo presente na conta até a conclusão das investigações pertinentes. Saldos de bônus não cumpridos serão cancelados automaticamente. O saldo real não contestado será devolvido ao Usuário após a conclusão do processo de análise.

14 Alterações dos Termos e Condições

A pg77x reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, em razão de mudanças regulatórias, melhorias na plataforma ou adequações às melhores práticas do setor.

Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de:

• Notificação por e-mail para o endereço cadastrado na conta;
• Aviso em destaque na página inicial da plataforma;
• Notificação no painel da conta do Usuário ao efetuar login.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta sem penalidade antes da data de vigência.

15 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer conflitos ou controvérsias decorrentes destes Termos e Condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que o Usuário seja consumidor e a legislação consumerista determine foro diverso em seu benefício.

Antes de recorrer a medidas judiciais, o Usuário concorda em tentar resolver a disputa amigavelmente por meio do suporte da pg77x, com prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição extrajudicial.